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http://www.esocial.gov.br/doc/ApresentacaoPadraoeSocial.pdf

Foi publicado no dia 12/12/2014 no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8373, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio do sistema, as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. O decreto institui o Comitê Diretivo, que será composto por representantes dos seguintes órgãos: Casa Civil, Secretaria da Micro e Pequena e Empresa, Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e do Trabalho e Emprego. Já a gestão do conteúdo será compartilhada entre os ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e da Previdência Social (MPS), a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Caixa Econômica Federal (CAIXA) que também representa o Co...

Notícias sobre o eSocial eSocial: Confirmada para Dezembro/2014 Publicação da Portaria que Oficializa a Nova Obrigação Acessória Por Equipe RHevista RH| dez 01, 2014 Em palestra realizada ontem, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial. Em palestra realizada ontem, na sede da AMPRO – Associação de Marketing Promocional, em São Paulo, Daniel Belmiro Fontes, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Coordenador do Projeto eSocial, esclareceu diversas dúvidas sobre o projeto eSocial. Comentou, por exemplo, que se a empresa tem conduta de conformidade com as normas legais, ela está começando bem a preparação para o eSocial. Ressaltou, entretanto, que aquelas que não adotam esta conduta, não têm ideia do risco e tamanho do passivo que estará gerando para si. Por fim, complementou dizendo qu...

Governo anuncia corte de R$ 18 bilhões em benefícios trabalhistas O governo federal espera economizar cerca de R$ 18 bilhões por ano com as medidas anunciadas nesta segunda-feira, 29, para modificar o acesso ao abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença. A estimativa foi feita pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, em entrevista coletiva. Barbosa disse que a redução das despesas públicas anuais da ordem de R$ 18 bilhões, a preços de 2015, representam 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) estimado para o ano que vem. Mudanças.  As novas regras de acesso a abono salarial, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença foram anunciadas pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, após reunião com líderes sindicais nesta segunda-feira. Entre as medidas, o governo propõe que o abono salarial seja pago proporcionalmente como ocorre com o 13º salário e que a carência para que o trabalhador receba o abono seja de seis meses de...