BLOG DA SIMCONT CONTABILIDADE

http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2016/12/1841857-confira-as-principais-medidas-economicas-anunciadas-pelo-governo.shtml

Comitê Gestor regulamenta o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 155 - 12/10/2016 O Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou a  Resolução CGSN nº 132 , que será encaminhada para publicação no Diário Oficial da União, que regulamenta o parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27/12/2016. Os débitos apurados no Simples Nacional até a competência de maio de 2016 poderão ser parcelados em até 120 parcelas mensais, no prazo de 90 dias, a partir da disponibilização pelo órgão concessor. Na Receita Federal e na PGFN, esse prazo terá início em 12/12/2016. Os pedidos serão direcionados à RFB, exceto quando inscritos em dívida ativa: a) da União, os quais serão parcelados junto à PGFN; b) dos estados ou municípios que tenham convênio com a PGFN para inscrição do ICMS ou ISS em dívida ativa, os quais serão parcelados junto a esses entes federados. O valor mínimo da parcela será de R$ 300,00, e as prestações serão corrigidas pela SELIC...

Contexto e cenário atual O Governo Federal, através do Projeto de Lei Complementar 448/14, pretende ampliar a abrangência do Simples Nacional. Segundo o projeto, o limite de faturamento anual, será ampliado dos atuais R$ 3.6 milhões para R$ 14.4 milhões. Além da alteração no limite, o projeto contempla a reformulação completa nas atuais tabelas (Anexos). Instituído no ano de 2006, o Simples Nacional, com quase 10 anos de vida, passou por diversas alterações. Muitas atividades, que no início do projeto eram impedidas da opção pela sistemática, passaram a poder também optar pelo Simples. Com isso novas tabelas (Anexos) foram criadas. Porém, as mudanças referentes ao limite de faturamento, aconteceram poucas vezes, sendo a última no ano de 2012, quando os valores do teto foram corrigidos para os atuais R$ 3.6 milhões. Empresários clamam pelo aumento desse limite e o PL 448/14 vem para saciar esse anseio. Mesmo ainda se tratando de um Projeto de Lei em trâmite, de...

Tudo sobre a alteração na tabela do Simples Nacional 2016 que  promete aumentar a faixa de faturamento permitida para o micro e pequeno empresário em 2016. Contexto Está em trâmite na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 448/14 que institui novos limites de faturamento para micro e pequenas empresas do Simples Nacional. A proposta é aumentar em 400% o limite de R$ 3,6 milhões de faturamento ao ano para R$ 14,4. Completando 10 anos em 2016, o Simples Nacional (também conhecido como Super Simples) foi um marco para o empreendedorismo no Brasil, e sua revisão é fundamental para ampliar o acesso ao programa e desafogar empreendedores que contribuem, hoje, com uma carga de impostos alta. Importante 1: A seguir, contemplamos as principais alterações do Simples Nacional para 2016. É importante lembrar que estas ainda não foram aprovadas e nossas análises estão baseadas em inferências no texto do projeto de lei em trâmite. Importante 2: Por enquanto, a t...