BLOG DA SIMCONT CONTABILIDADE

Cruzamento de Informações: Saiba como a Receita Federal e o Banco Central Rastreiam seus Dados A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. É importante que você tenha conhecimento que suas contas bancárias estão sendo monitoradas pelo Governo. Apelidado de “Hal”, o cérebro eletrônico mais poderoso de Brasília fiscalizará as contas bancárias de todos os brasileiros, indistintamente. O Hal trabalha, sem cessar, no 5º subsolo do Banco Central; um supercomputador instalado especialmente para reunir, atualizar e fiscalizar todas as contas bancárias das Instituições financeiras instaladas no País. Seu nome oficial é Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – CCS na sigla abreviada, já apelidado de HAL. A primeira carga de informações que o computador recebeu durou quatro dias. Ao final do processo, ele havia criado nada menos que 150 milhões de diferentes pastas – uma para cada correntista do País, interligadas por CPF e CNPJ aos nomes dos titula...

A Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal através do Ato Declaratório nº 16/2015, estabelece que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, da competência junho/2015 deve ser efetuado até 07/julho, considerando a redação do artigo 35 da  Lei Complementar nº 150/2015 . Entre as alterações promovidas pela  Lei Complementar nº 150/2015  nas regras do trabalho doméstico está o Simples Doméstico, recolhimento mensal, em único documento de arrecadação de contribuições previdenciárias, do empregador, do empregado, FGTS e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, entre outros. Contudo, o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, somente será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da  Lei Complementar nº 150/2015 , o que ocorreu em 02/06/2015.  Por todo exposto, entendemos ...

Por meio do  Ato Declaratório Executivo Corec nº 2/2015  - DOU 1 de 1º.07.2015, está disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br) a versão 6.2 do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP 6.2), de livre reprodução, que deverá ser utilizado a partir do dia 1º.07.2015. Observa-se que, nessa nova versão do programa: a) está contida a versão 67 do arquivo para atualização de suas tabelas; b) é possível restaurar cópias de segurança de documentos gerados nas versões 6.0, 6.1 e 6.1a do referido programa; c) não serão recepcionados documentos de versão anterior à 6.2 do programa após as 23h59 (horário de Brasília) do dia 30.06.2015. Fonte: IR-Consultoria

Brasília - O novo Supersimples deverá aumentar de R$ 60 mil para R$ 120 mil o teto de faturamento anual para adesão ao Microempreendedor Individual (MEI) , motivo de solenidade ontem no Palácio do Planalto por haver atingido a marca de 5 milhões de registros. A duplicação do teto do MEI foi prevista ontem pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), durante audiência realizada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa para debater a matéria. O projeto deverá ser votado no dia 1º de julho em comissão especial e ir a plenário no segundo semestre. "Sempre que há um consenso em torno de um tema na Frente Parlamentar, essa proposta é aprovada", disse Pimentel ao DCI. "A Frente está unificada quanto ao aumento do teto do MEI". Segundo o parlamentar, não haverá renúncia fiscal porque, em verdade, a ampliação do teto do MEI apenas irá incorporar empreendedores que estão a margem da economia formal. Arquitetos no MEI Por representar uma taxa me...

A lei de responsabilidade fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da federação brasileira Os contadores da área pública precisam realizar as suas atividades de acordo com regras e normas específicas, assim como também têm o papel de serem aliados à lei de responsabilidade fiscal — que não extinguiu as leis anteriores da gestão e contabilidade pública, mas veio para complementar estas —, obrigando os gestores a trabalharem com a responsabilidade fiscal no exercício de sua função. O que é a lei de responsabilidade fiscal? A lei de responsabilidade fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos dos estados e municípios conforme a quantidade de tributos arrecadados por esses entes da federação brasileira. Com essa atitude, a lei de responsabilidade fiscal busca criar uma condição de equilíbrio orçamentário, financeiro e fiscal. Essa lei foi implantada na tentativa de ...

Não se inclui no regime diferenciado e favorecido do Simples Nacional, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I – de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II – que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior, III – de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar do Simples Nacional, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). Nota: para fins de opção e permanência no Simples Nacional, poderão ser auferidas em cada ano-calendário receitas no mercado interno até o limite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e, adicionalmente, receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizada por meio de comercial exportadora ou da sociedade de propósito específico prevista no artigo ...

A legislação trabalhista no Brasil surgiu com a instituição da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que passou a vigorar a partir de 1943, ainda no governo de Getúlio Vargas, influenciada pelas tendências advindas do continente europeu. Essa legislação é bastante ampla, tanto que a CLT contém mais de 900 artigos que regulamentam as relações trabalhistas do Brasil, o que a torna algo bastante complexo de ser conhecido por todas as pessoas. Mas para os contadores, é fundamental conhecer os direitos e deveres tanto das empresas quanto de seus funcionários, dominando o assunto para melhor atender seus clientes. Saiba mais sobre a legislação trabalhista brasileira: A Consolidação das Leis Trabalhistas Entre os temas abordados pela CLT estão o salário mínimo, as férias, o décimo terceiro salário, a carga horária de trabalho, o descanso semanal remunerado, a segurança no local de trabalho, a saúde do trabalhador, as organizações sindicais, a contribuição sindical, regulamentação do traba...

O empresário Isael Pinto viveu momentos de pop star durante uma recente feira do setor de supermercados em São Paulo. Autoproclamado rei da classe C, Isael conheceu a realidade dos rincões do Brasil como funcionário da QRefresco – marca ultrapopular de sucos em pó. Em 1997, usou o conhecimento adquirido para fundar a General Brands, indústria cuja principal marca são os sucos Camp. Por anos, contam fontes de mercado, Isael foi visto como parceiro de primeira hora de varejistas do interior nem sempre privilegiados pelas marcas líderes. A feira da Apas deste ano marcou o retorno do empresário ao evento. Executivos de varejistas como o Sonda e donos de atacarejos de pequeno e médio porte faziam questão de passar pelo estande da empresa para dar os parabéns. A ausência em 2014 foi reflexo do pedido de recuperação judicial da General Brands, companhia que chegou a faturar R$ 200 milhões por ano. Devendo para fornecedores, parceiros e funcionários, a empresa não conseguia mais renegociar com...

Os microempreendedores individuais (MEI), aqueles que faturam até R$ 60 mil por ano, poderão recorrer aos Procons, órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor para resolver conflitos relacionados ao consumo de produtos e serviços até então limitados às pessoas físicas. Durante a assinatura de um Acordo de Cooperação Técnica celebrado nesta sexta-feira (26) entre Sebrae em Minas Gerais e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, foi divulgada uma nota técnica com a recomendação aos Procons para atenderem as demandas dos MEI no âmbito das relações de consumo. Durante o evento, a secretária nacional do Consumidor, Juliana Pereira da Silva, informou que os MEI passam a contar com o suporte legal do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “A partir de agora, o trabalhador individual, além de cidadão, também é reconhecido como consumidor. É um pacto entre os órgãos de defesa do consumidor e o mercado que confere proteção a essa parcela de trabalhad...

Recentemente, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) emitiu alerta para uma cobrança indevida que vem sendo praticada no Brasil contra empresários que abrem a primeira empresa. O alvo principal deste golpe atinge Pequenas e Médias Empresas. A ação ocorre com o envio de correspondências, a carta apresenta às empresas uma notificação de renovação do Super Simples, acompanhada de um título bancário com o valor a ser pago no banco. A diretora executiva da Associação de Marcas do Brasil, Mônica Santos, afirma que não existe cobrança de qualquer taxa. “Ninguém deverá pagar qualquer quantia. Os empresários devem desconsiderar o documento, porque ele é indevido”, contou. Muitas reclamações são registradas a respeito de uma cobrança inesperada em diversas regiões do Brasil. “Os empreendedores individuais recebem alguns boletos de uma associação comercial e empresarial. Esses boletos são emitidos tanto pelo Banco do Brasil quanto pela Caixa Econômica e tem um valor de aproximadamente R$ ...

Gestão mal estruturada e sem planejamento é o principal motivo de insatisfação dos profissionais no ambiente de trabalho. É o que revela pesquisa da Michael Page, empresa líder mundial em recrutamento executivo de média e alta gerência, realizada com 1000 executivos no país, entre janeiro e maio deste ano. De acordo com os dados do levantamento, 21% dos entrevistados na pesquisa apontam que gestão sem planejamento é a situação mais irritante no trabalho. A falta de feedback (12%) e de reconhecimento (12%) também incomodam os consultados. As áreas de suporte pouco ágeis ou de baixa performance juntamente com a burocracia são citados, respectivamente, por 10% e 8% dos profissionais. Para Ricardo Rocha, gerente executivo da Michael Page, o momento econômico delicado impacta diretamente o mercado de trabalho. "Com a economia estagnada, os profissionais passam a ser cobrados e exigidos para fazerem mais com menos, o que impacta diretamente em seus planos de carreira, além de tornar os ...

Melhorar a gestão e negociar remunerações com funcionários qualificados são algumas soluçõesMelhorar a gestão e negociar remunerações com funcionários qualificados são algumas soluções Números divulgados na semana passada pelo Tesouro Nacional mostram que o volume de subsídios e subvenções econômicas - embora tenha apresentado um aumento expressivo nos primeiros cinco meses deste ano (109%, para R$ 5,129 bilhões) - comparado a igual período de 2014, foi direcionado a poucos programas governamentais. Principalmente, aqueles criados para ajudar em tempos de crise, como o Programa BNDES de Sustentação de Investimentos (BNDES PSI). Ao mesmo tempo, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, já firmou que não haverá medidas pontuais de assistência às empresas, como as desonerações de impostos em segmentos da indústria brasileira. No mês passado, em reunião na bancada do PMDB na Câmara dos Deputados, ao defender a aprovação do projeto de lei 863 de 2015, o ministro afirmou que a União não pode mais...

Depois de uma longa espera e muitos debates, os brasileiros finalmente têm uma nova regra para a aposentadoria: a fórmula 85/95 do fator previdenciário. Embora a medida ainda não seja considerada ideal, traz um alento aos cofres públicos. O governo federal editou a Medida Provisória nº 676, que assegura a regra aprovada pelo Congresso Nacional, mas introduziu a progressividade, com revisão periódica para aumentar os números gradualmente e garantir a sustentabilidade da Previdência Social. Quem espera o momento certo de pendurar as chuteiras sem sofrer grandes perdas nos vencimentos precisa prestar atenção na fórmula. A aposentadoria irá variar progressivamente de acordo com as diferentes expectativas de vida de cada faixa etária da população brasileira. Assim, para se aposentar com direito ao benefício integral, o trabalhador vai somar o tempo de contribuição e a idade até chegar a 85, para as mulheres, e 95, no caso dos homens. A partir de 2017, o cálculo será acrescido de um ponto a ...

Processo há algum tempo presente nas empresas, o aprimoramento das ferramentas de gestão contábil-tributária também já faz parte do cotidiano das organizações sociais brasileiras - ao menos das que contam com uma administração mais profissionalizada. Essa nova fase do terceiro setor nacional ganhou mais força nos últimos tempos, com a gradual implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) . Agora, entidades sem fins lucrativos imunes ou isentas que, durante o exercício, ultrapassarem o limite de recolhimento de R$ 10 mil, a título de PIS/Cofins e Contribuição Previdenciária sobre a Receita, estão obrigadas a entregar a Escrituração Fiscal Digital (EFD) das Contribuições. Ao mesmo tempo, as organizações são obrigadas a apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao exercício social finalizado em 31 de dezembro de 2014, até o ultimo dia útil do mês de setembro de 2015. Importante frisar que a legislação atinge as entidades que desempenham, além do objeto-fim...

Um projeto de Lei (4330/04) que está em tramitação no Congresso Nacional vem causando bastante polêmica em todo o país, pois ela regulamenta a prestação de serviços a terceiros. Estamos falando da tão comentada lei da terceirização. Muitos setores da sociedade, principalmente diversas classes de trabalhadores, estão preocupados com a aprovação dessa lei, pois acreditam que irá gerar demissões para contratação de terceirizados por salários mais baixos. Enquanto isso, os empresários acreditam que a lei da terceirização ajudará a criar novos postos de emprego e formalizará uma série de outras vagas de trabalho. No entanto, você já se perguntou como a lei da terceirização pode influenciar no trabalho do contador? O que é a terceirização de serviços? A terceirização de serviços é quando uma empresa contrata um funcionário para realizar a prestação de serviços em outra empresa. No caso, teremos duas empresas nessa relação de serviços: a prestadora e a tomadora. A terceirização de serviços é ...

As empresas brasileiras com faturamento superior a R$ 78 milhões, no ano de 2014, passarão a utilizar o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), obrigatoriamente, a partir da competência setembro de 2016, para prestar informações relativas aos trabalhadores, como cadastramento, vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento e etc. O cronograma que fixa as datas de obrigatoriedade para utilização do eSocial foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (25), por meio da Resolução nº 1 do Comitê Diretivo do eSocial. Assinada pelos secretários-executivos da Fazenda, Tarcísio de Godoy; da Previdência Social, Marcelo Freitas; do Trabalho e Emprego, Francisco Ibiapina; e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, José Constantino, a normativa fixa prazo diferente para a obrigatoriedade de prestar informações relativas ao ambiente de trabalho. Neste caso, as empresas serão obrigadas a utilizar o eSocial par...

A partir de quarta-feira, 1º/7, 70 mil varejistas deverão substituir atuais Emissores de Cupom Fiscal pelo SAT O processo de substituição dos atuais Emissores de Cupom Fiscal (ECF) pelo Sistema Autenticador e Transmissor (SAT) de cupons fiscais em todo o varejo paulista tem início na próxima quarta-feira, 1º/7. Até o final de 2015, 70 mil estabelecimentos comerciais deverão efetuar a troca de 140 mil ECFs pelo equipamento SAT, responsável pela geração do Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e), sua assinatura digital e transmissão periódica ao Fisco. A Secretaria da Fazenda desenvolveu projetos-piloto para implantação do SAT para consolidar todo o processo de implantação do novo sistema. Vários lojistas e fabricantes que participam desses projetos-piloto iniciados em novembro do ano passado emitiram até junho de 2015 mais de 3 milhões de cupons fiscais eletrônicos pelo SAT, em operações válidas registradas pelo Fisco estadual. O cronograma estabelecido pela Fazenda vai de julho a outubro pa...