BLOG DA SIMCONT CONTABILIDADE

A Receita Federal mantém posição de que ainda não é permitido excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS A Receita Federal, por meio da  Solução de Consulta nº 6.032/201 7 (DOU de 05/07) disse não a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS Para a Receita Federal  o ICMS  devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias)  compõe a sua receita bruta , não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo não cumulativa do PIS e da Cofins devidos nas operações realizadas no mercado interno. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do  art. 19, II, da Lei n° 10.522 , de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasi...

Empresas voltam a apurar a contribuição previdenciária com base na receita bruta em contrapartida o governo federal volta a cobrar adicional de 1% de Cofins-Importação A  Medida Provisória nº 774/2017  havia retirado várias atividades da “desoneração da folha de pagamento” e também havia acabado com o adicional de 1% da Cofins-Importação. Mas antes de a  Medida Provisória nº 774/2017  perder sua validade, o governo federal a revogou com a publicação da  Medida Provisória nº 794/2017  (DOU de 09/08). Desoneração da folha pagamento A  Lei nº 12.546/2011  autoriza as pessoas jurídicas substituir a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamento pela contribuição previdenciária sobre a receita bruta. Na “desoneração da folha de pagamento”, a empresa que opta por recolher a Contribuição Previdenciária com base na Receita Bruta (até 4,5%) deixa de pagar 20% sobre a folha de pagamento. Efeitos da revogação da Medida P...

Governo federal sanciona Lei Complementar que trata da regularização de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e CONFAZ deve publicar Convênio ICMS em 180 dias Lei Complementar nº 160, publicada no DOU desta terça-feira (08/08) dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014. O CONFAZ tem 180 dias a contar da publicação da Lei Complementar para publicar Convênio ICMS para tratar da: I – remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituíd...

CONFAZ concede mais prazo para os Estados e o Distrito Federal revisarem acordos firmados através de Convênio ICMS e Protocolo ICMS, que tratem do regime de substituição tributária O CONFAZ por meio do  Convênio ICMS 70/2017  (DOU de 29/06) alterou a redação do  Convênio ICMS 52/2017 , que d ispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal. Através do Convênio ICMS 70/2017  o § 2º da cláusula trigésima quarta do Convênio ICMS 52/17 foi alterado. A Cláusula trigésima quarta , dispõe que as unidades federadas revisarão os convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação de publicação do  Convênio ICMS 52/2017 , de modo a reduzir o número de ac...

Governo federal sancionou Lei que altera regras do Imposto Sobre Serviços – ISS Trata-se da  Lei Complementar nº 157/2016  (DOU de 30/12), que alterou a  Lei Complementar nº 116/2003  que d ispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Com esta medida a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza foi fixada em 2% (dois por cento). A  Lei Complementar nº 157/2016  é resultado do Projeto de Lei nº 386/2012. Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A  da  Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003  e  somente produzirão efeitos após o decurso deste prazo. Confira novos serviços incluídos à lista da  Lei Complementar nº 116/2003 .

O Presidente Michel Temer sancionou a Lei que altera regras e limites do Simples Nacional As alterações nas regras  e limites do Simples Nacional de que trata a  Lei Complementar nº 123/2006 , veio com a  Lei Complementar nº 155/2016 , publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (28/10). A seguir resumo das principais alterações. 1 - Novo limite anual de receita bruta: Empresa de Pequena Porte: R$ 4,8 milhões Microempreendedor Individual: R$ 81 mil 2 - ICMS/IPI – não estão contemplados no regime A partir de R$ 3,6 milhões o ICMS e o ISS não estão contemplados no recolhimento do Simples Nacional. Estes impostos deverão ser pagos de acordo com as regras normais, ou seja, serão apurados e pagos em guia própria. 3 – Bebidas alcoólicas - poderão aderir ao Simples Nacional Poderão aderir ao Simples Nacional a ME e a EPP que  exerça atividade de produção ou venda:  3.1-  bebidas alcoólicas,  exceto aquelas produzidas ...

Comitê Gestor do eSocial promete liberar o ambiente de produção restrita para testes do projeto a partir do dia 26 de junho De acordo com a Resolução nº 9/2017 do Comitê Gestor do eSocial (DOU de 23/06) a disponibilização do ambiente de produção será dividida em duas etapas: – a primeira no período  de 26 de junho a 31 de julho de 2017 , para as empresas de Tecnologia da Informação – T.I.; e – a segunda no período  de 1º de agosto a 31 de dezembro de 2017  para todas as empresas. O Comitê Gestor altera que em função da capacidade restrita do ambiente, sua utilização deverá ser efetuada de forma controlada, atendendo às orientações e aos limites descritos no manual técnico a ser publicado no sítio do eSocial. O eSocial será exigido a partir de 2018 conforme cronograma: I – Em 1° de Janeiro de 2018 para o empregador com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões reais), exceto para os eventos relativos a saúde e segurança...