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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 664, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014. Exposição de motivos Vigência Altera as Leis n o 8.213, de 24 de julho de 1991, n º 10.876, de 2 junho de 2004, n º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Lei n º 10.666, de 8 de maio de 2003. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1 º A Lei n º 8.213, de 24 de julho de 1991 , passa a vigorar com as seguintes alterações: (Vigência) “Art. 25. ........................................................................ ............................................................................................. IV - pensão por morte: vinte e quatro contribuições mensais, salvo nos casos em que o segurado esteja em gozo de auxílio-doença ou ...