Publicado em nosso site 02/07/2009 Informativo FISCOSoft - Federal Aquisições de Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Créditos de PIS, COFINS e ICMS - ADI nº 15 de 2007, Lei Complementar nº 128/2008 e Resolução CGSN 60/2009 Por meio do Simples Nacional, a ME e a EPP efetuam o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e à transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como na vedação à utilização ou à destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal. Essa regra, todavia, possui exceções, conforme trataremos no presente Comentário, com base no Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008 e pela Resolução CGSN nº 60/2009, publicada no DOU de 24.06.2009, que alterou a legislação do Simples para adaptar a redação de alguns disposit...
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