Acordos de transação da PGFN – Tabela comparativa
Acordo de Transação Uma nova chance para a retomada do cumprimento de suas obrigações fiscais É o serviço que possibilita ao contribuinte que não cometeu fraudes e que se enquadre nas modalidades previstas na legislação regularizar sua situação fiscal perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em condições diferenciadas. A transação pretende ainda viabilizar a manutenção da empresa e dos empregos por ela gerados, estimular a atividade econômica e garantir recursos para as políticas públicas. Existem seis modalidades de transação: Por adesão (Prazo para adesão até 30 de setembro de 2020) Extraordinária (Prazo para adesão até 30 de setembro de 2020 ) Excepcional (Prazo para adesão até 29 de dezembro de 2020) Dívida Ativa de Pequeno de Valor (Prazo para adesão até 29 de dezembro de 2020) Por proposta individual do contribuinte Por proposta individual da PGFN Clique aqui para ver a tabela comparati...