ISS - Sancionada com vetos lei que reforma Imposto Sobre Serviços

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Governo federal sancionou Lei que altera regras do Imposto Sobre Serviços – ISS

Trata-se da Lei Complementar nº 157/2016 (DOU de 30/12), que alterou a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Com esta medida a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza foi fixada em 2% (dois por cento).

A Lei Complementar nº 157/2016 é resultado do Projeto de Lei nº 386/2012.

Os entes federados deverão, no prazo de 1 (um) ano contado da publicação desta Lei Complementar, revogar os dispositivos que contrariem o disposto no caput e no § 1º do art. 8º-A da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e somente produzirão efeitos após o decurso deste prazo.

Confira novos serviços incluídos à lista da Lei Complementar nº 116/2003.

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