Previdência Social: Recolhimento de INSS Empregado Doméstico – Dia 07

-
A Agenda Tributária divulgada pela Receita Federal através do Ato Declaratório nº 16/2015, estabelece que o recolhimento das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, da competência junho/2015 deve ser efetuado até 07/julho, considerando a redação do artigo 35 da Lei Complementar nº 150/2015.
Entre as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 150/2015 nas regras do trabalho doméstico está o Simples Doméstico, recolhimento mensal, em único documento de arrecadação de contribuições previdenciárias, do empregador, do empregado, FGTS e contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho, entre outros.
Contudo, o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, e a exigência das contribuições, dos depósitos e do imposto, somente será devido após 120 (cento e vinte) dias da data de publicação da Lei Complementar nº 150/2015, o que ocorreu em 02/06/2015. 
Por todo exposto, entendemos que o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias do empregado e do empregador doméstico, a partir da competência junho/2015 deve ser efetuado até o dia 07, em GPS identificada com o código1600.
Arts. 34 e 35 da Lei Complementar nº 150/2015; Ato Declaratório Executivo CODAC nº 46/2013.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social

Comentários

Postar um comentário

Postagens mais visitadas deste blog

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO - SIMPLES LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO COM PLANILHA COMPARATIVO DE REGIMES

-
Imagem
PLANILHA NO LINK  BAIXAR PLANILHA COMPARATIVO DE REGIMES Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional? Quando o assunto recai em fazer esses cálculos, é normal que muitos empresários fiquem em dúvida sobre o que fazer. Além disso, optar pelo regime tributário “errado” pode fazer com que você tenha que pagar multas e encargos mais altos no final do ano, o que certamente pesará no seu bolso por estar fora dos planos Esta Matéria vai te ajudar a calcular e verificar qual a melhor opção para o seu negócio. Vale salientar que, no Brasil, a escolha de regime de tributação acontece apenas em dois momentos: no início do ano ou na abertura da empresa (em até 180 dias se for Simples Nacional ou na entrega da primeira DCTF). Desta forma, uma vez escolhida, ela se torna irrevogável até o próximo ano, portanto sua decisão exige sabedoria. Para esc...
Leia mais

Simples Nacional - Caixa ou Competência?

-
Quando se analisa regime de caixa ou competência para fins de recolhimento no regime do Simples Nacional, estamos falando de informar as receitas em um destes dois regimes. Se optar pelo regime de competência, devera informar as receitas independente do seu recebimento. Já se optar pelo regime de caixa, somente informará as receitas efetivamente recebidas em cada mês. Assim sendo, para fins de controle de fluxo de caixa, é melhor optar pelo regime de caixa, visto que só pagara o DAS, a medida que receber suas receitas. Porem, optando pelo regime de caixa, ver orientações da Receita Federal, conforme segue: 7.6. As microempresas (ME) e as empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional poderão adotar o critério de reconhecimento de suas receitas à medida do recebimento (regime de caixa)? As ME e as EPP poderão utilizar a receita bruta total recebida (regime de caixa), somente a partir de 1º/01/2009, na forma regulamentada pelos artigos 16 a 19 da Resolução CGSN nº 94,...
Leia mais

Aquisições de Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Créditos de PIS, COFINS e ICMS - ADI nº 15 de 2007, Lei Complementar nº 128/2008 e Resolução CGSN 60/2009

-
Imagem
Publicado em nosso site 02/07/2009 Informativo FISCOSoft  -  Federal Aquisições de Empresas do Simples Nacional - Possibilidade de Créditos de PIS, COFINS e ICMS - ADI nº 15 de 2007, Lei Complementar nº 128/2008 e Resolução CGSN 60/2009 Por meio do Simples Nacional, a ME e a EPP efetuam o recolhimento unificado de tributos federais, estaduais e municipais. A opção por esse regime unificado implica, em regra, na vedação à apropriação e à transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, bem como na vedação à utilização ou à destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal. Essa regra, todavia, possui exceções, conforme trataremos no presente Comentário, com base no Ato Declaratório Interpretativo nº 15/2007, nas alterações promovidas pela Lei Complementar nº 128/2008 e pela Resolução CGSN nº 60/2009, publicada no DOU de 24.06.2009, que alterou a legislação do Simples para adaptar a redação de alguns disposit...
Leia mais